Autoriza o Município de Catas Altas da Noruega, por meio de sua Secretaria Municipal de Fazenda e Recursos Humanos, a expedir Carta de Habite-se ao imóvel residencial de propriedade de Jair Rezende Almeida, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Conselheiro Lafaiete sob o nº 13.709 e dá outras providências.
