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Lei 855/2025
Autor
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Dados da Lei
Assunto
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento e uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs) pelos servidores municipais em atividades de risco e dá outras providências
Informações sobre o Documento
Lembramos que a Câmara Municipal de Catas Altas da Noruega está comprometida com a transparência e o acesso à informação. Se você tiver dúvidas ou precisar de mais informações sobre este documento ou qualquer outro assunto relacionado, sinta-se à vontade para entrar em contato conosco. O documento oficial pode ser encontrado na sede da Câmara Municipal de Catas Altas da Noruega.