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Lei 816/2023
Autor
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Dados da Lei
Assunto
Estende por mais 60( sessenta ) dias à licença a gestante prevista no art.7º, XVIII, da constituição federal
Informações sobre o Documento
Lembramos que a Câmara Municipal de Catas Altas da Noruega está comprometida com a transparência e o acesso à informação. Se você tiver dúvidas ou precisar de mais informações sobre este documento ou qualquer outro assunto relacionado, sinta-se à vontade para entrar em contato conosco. O documento oficial pode ser encontrado na sede da Câmara Municipal de Catas Altas da Noruega.
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