Dispõe sobre a adequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educaçåo Básica e de Valorização dos Profissionais do FUNDEB, nos Educação – Conselho do termos da Portaria FNDE n.° 481, de 11 de outubro de 2013, revoga Leis Municipaius nº425A/2007 e N° 581/2013