Reserva aos candidatos(as) negras(as) 20%( vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimentos de cargos efetivos e empregos públicos noâmbito da administração publica municipal,de quaisquer dos poderes,das autarquias,das fundações publicas,das mepresas publicas e das sociedades de economia mista do município de Catas Altas da Noruega,Minas Gerais.