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Lei 729/2020
Autor
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Dados da Lei
Assunto
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente para apoio a pessoas físicas e jurídicas que enquadram nos requisitos da Lei Federal 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc e dá outras providências.
Informações sobre o Documento
Lembramos que a Câmara Municipal de Catas Altas da Noruega está comprometida com a transparência e o acesso à informação. Se você tiver dúvidas ou precisar de mais informações sobre este documento ou qualquer outro assunto relacionado, sinta-se à vontade para entrar em contato conosco. O documento oficial pode ser encontrado na sede da Câmara Municipal de Catas Altas da Noruega.
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