AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS DA NORUEGA, POR MEIO DE SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E RECURSOS HUMANOS, EXPEDIR CARTA DE HABITE-SE AO IMÓVEL RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE JAIR REZENDE ALMEIDA, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO 1º OFICIO DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE SOB O Nº 13.709 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.