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Lei 759/2021
Autor
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Dados da Lei
Assunto
Autoriza, no exercício financeiro de 2021, em caráter excepcional e transitório, o pagamento de abono ,com recursos compreendidos na proporção não inferior a 70%( setenta por cento) dos recursos anuais totais do FUNDEB ,de que dispõe o art.26 da lei nº 14.113/2020, para os profissionais da educação básica efetivo exercício e dá outras providências.
Informações sobre o Documento
Lembramos que a Câmara Municipal de Catas Altas da Noruega está comprometida com a transparência e o acesso à informação. Se você tiver dúvidas ou precisar de mais informações sobre este documento ou qualquer outro assunto relacionado, sinta-se à vontade para entrar em contato conosco. O documento oficial pode ser encontrado na sede da Câmara Municipal de Catas Altas da Noruega.
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