Determina no âmbito do município de Catas Altas da Noruega, o cumprimento da lei federal nº 11.738 de 16 de julho de 20085 que regulamentou a alínea “ e” do inciso III do caput do art.60 do ato das disposições constitucionais transitórias, para Determina no âmbito do município de Catas Altas da Noruega, o cumprimento da lei federal nº 11.738 de 16 de julho de 20085 que regulamentou a alínea “ e” do inciso III do caput do art.60 do ato das disposições constitucionais transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providencias