Indica que seja iniciado processo legislativo de sua competência ,nos termos do anteprojeto de lei em anexo, que tem como objeto conceder um dia de folga ao servidor público em razão dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.
Informações sobre o Documento
Lembramos que a Câmara Municipal de Catas Altas da Noruega está comprometida com a transparência e o acesso à informação. Se você tiver dúvidas ou precisar de mais informações sobre este documento ou qualquer outro assunto relacionado, sinta-se à vontade para entrar em contato conosco.
O documento oficial pode ser encontrado na sede da Câmara Municipal de Catas Altas da Noruega.
