DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS DA NORUEGA – MG, COM VISTAS A CUMPRIR COM O “PROTOCOLO ONDA ROXA EM BIOSSEGURANÇA SANITÁRIO EPIDEMIOLÓGICO – ONDA ROXA”, ADERIDO PELO MUNICÍPIO NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 13/2021